Na semana em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o Ministério Público da Paraíba destaca o direito, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), da gestante ou mãe de entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, em sigilo. Com o objetivo de fomentar o acolhimento humanizado da gestante nessa entrega legal, o MPPB, por meio da 32ª promotora de Justiça de João Pessoa, Soraya Soares da Nóbrega, implementou, entre o final de 2025 e início de 2026, o projeto “Sigilo Absoluto – Diálogo com as Maternidades”.

Por meio do projeto, foram realizadas capacitações para a equipe de saúde de quatro maternidades: Hospital do Servidor General Edson Ramalho, Hospital Universitário Lauro Wanderley, Instituto Cândida Vargas e Hospital da Mulher Dona Creusa Pires. A finalidade foi garantir que o procedimento de entrega seja realizado de forma segura, protegida e legal, evitando abandonos e adoções irregulares. O público-alvo das formações foram profissionais de saúde, assistência social e psicologia.

A promotora Soraya Nóbrega explicou que o projeto objetiva assegurar que as maternidades cumpram o direito legal da gestante de entregar o filho para adoção com a máxima proteção ao seu sigilo (art. 19-A, § 9º, do ECA), garantindo assim os direitos da criança à convivência familiar e comunitária em um lar adequado.

“A entrega voluntária é um direito garantido por lei à gestante ou puérpera. Quando as instituições de saúde falham em oferecer um ambiente seguro, livre de julgamentos morais e com garantia estrita de sigilo absoluto, o risco de abandono de recém-nascidos e de adoções irregulares (à margem da lei) aumenta significativamente. Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público atuou de forma preventiva e pedagógica para garantir que a rede de saúde da capital paraibana seja um espaço de acolhimento e proteção, tanto para a mulher quanto para a criança”, explicou a promotora.

Capacitações

A promotora Soraya Nóbrega avaliou como positivas as formações realizadas. “O evento alcançou plena adesão das instituições convidadas e gerou os seguintes impactos imediatos: Muitos profissionais relataram que a capacitação desmistificou o tema, retirando o “peso” moral do ato da entrega e substituindo-o pela compreensão de que se trata de um ato de cuidado e um direito legal”

A assistente social do Hospital Edson Ramalho, Ingrid Jennifer Gandoia, destacou a importância do evento. “As formações promovidas sobre entrega protegida são imprescindíveis para os profissionais que trabalham com essa demanda, sobretudo na área hospitalar, tendo em vista que auxiliam as instituições na realização de encaminhamentos e intervenções qualificadas, além de contribuírem para o fortalecimento da rede intersetorial e para a efetivação dos direitos assegurados pelo ECA”.

A coordenadora do Serviço Social do Hospital da Mulher, Luciana Oliveira Souza, também registrou a experiência com as capacitações e ressaltou o conhecimento adquirido.

“Toda essa parceria junto à Promotoria da Infância e todo o trabalho desenvolvido junto às maternidades para que o Programa Entrega Protegida consiga se enraizar, consiga ganhar realmente robustez e os treinamentos e a capacitação desenvolvidas pelo Ministério Público foram de grande alcance, de grande visibilidade e de grande importância para a nossa vivência cotidiana. Os nossos trabalhos se tornam mais seguros, concretos e nos dão muito mais subsídios para que o trabalho seja eficaz, e também que o direito da usuária tenha o seu alcance, que a garantia desse sigilo seja preservada em meio a tantas adversidades. E também para que esse usuário se sinta bem acolhido, protegido e consiga fazer realmente cumprir o que está preconizado pelo programa e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, declarou.

Fluxo

Além disso, de acordo com a promotora Soraya Nóbrega, estabeleceu-se um canal de comunicação mais direto e sem ruídos entre as equipes multidisciplinares das maternidades e a rede de proteção (Vara da Infância e Ministério Público) e foi alinhado um fluxo de atendimento nas maternidades nos casos de entrega legal.

O fluxo é composto por cinco passos: inicia-se com o acolhimento humanizado, garantindo escuta qualificada e sem julgamentos; segue-se pela garantia do sigilo absoluto, restringindo a informação aos profissionais estritamente necessários; o Passo 3 é a comunicação imediata à Vara da Infância e Juventude para início dos procedimentos legais e busca por pretendentes habilitados no SNA; o Passo 4 foca na assistência integral (médica, psicológica e social), garantindo o respeito ao luto e decisão da mãe, com possível separação do leito no alojamento conjunto, se desejado; e, por fim, a alta e desligamento deve ocorrer de forma discreta, resguardando a integridade emocional de todos os envolvidos, com o recém-nascido sendo entregue à pessoa designada pelo Juízo da Infância.

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