O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu, em intimação publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (13), o prazo de 20 dias para o prefeito de Alagoinha, Alírio Filho (MDB), apresentar defesa acerca do relatório sobre a Prestação de Contas Anuais (PCA) referente ao exercício de 2024. O documento aponta falhas administrativas e fiscais, com destaque para a política de pessoal e a gestão previdenciária.
A principal irregularidade apontada pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) é o elevado número de servidores contratados temporariamente. O relatório indica que o percentual de temporários se manteve consistentemente acima de 30% durante todo o ano de 2024, em descumprimento à Norma de Resolução (RN-TC-04/2024), que fixa o limite de 30% de contratados temporários em relação ao quadro de servidores efetivos e exige a comprovação de excepcionalidade e a justificativa da necessidade por meio de processo administrativo.
O TCE-PB classifica a situação como um “evidente burla ao concurso público” , destacando que o último certame foi realizado em 2016 e que a prática se perpetua e cresce ao longo dos anos. A situação já havia gerado a emissão de dois alertas do Tribunal (nº 520/24 e nº 01315/24), além de não haver evidências da realização de Processo Seletivo Simplificado para as contratações.
O documento também aponta que o município deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS – RGPS) R$ 740.635,68 em contribuições previdenciárias que foram retidas dos salários dos servidores.
Além da falta de repasse, o relatório aponta inadimplência em parcelamento de débitos previdenciários (acordos CADPREV) firmados em 2022 junto ao Instituto de Previdência Municipal (RPPS), não empenhamento e o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas tanto ao RGPS quanto ao RPPS e ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vigente no RPPS.
O relatório também destaca que a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2024 foi de apenas R$ 1.572,83, em contraste com a previsão orçamentária de R$ 156.660,00. Para o órgão, a queda configura a “falta de efetiva arrecadação de tributo de competência constitucional”.
Além disso, o documento aponta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 não foi devidamente encaminhada ao Tribunal de Contas, contrariando as normas do órgão.
De acordo com o relatório, o município também apresentou diferenças de registro contábil em transferências federais, como os recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), no valor de R$ 1.405.088,00.
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