Os vereadores da Câmara Municipal de Alhandra aprovaram, durante Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei Municipal nº 003/2026, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências de caráter irreversível ou incurável no âmbito da administração pública municipal.
A proposta abrange a Administração Direta, Indireta e também o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), trazendo mudanças importantes na forma como esses documentos passam a ser reconhecidos pelos órgãos públicos do município.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca alinhar a legislação municipal ao entendimento já adotado em nível estadual, além de promover mais eficiência na gestão pública. A iniciativa também tem como objetivo reduzir a burocracia enfrentada por pessoas com deficiência que possuem condições permanentes, evitando a necessidade de renovações periódicas de laudos médicos em casos onde não há possibilidade de reversão.
A matéria destaca que exigências recorrentes para comprovação de condições irreversíveis acabam gerando custos desnecessários ao poder público, além de sobrecarregar o sistema de saúde com avaliações repetitivas, que poderiam ser direcionadas a novos atendimentos.
Apesar de estabelecer a validade indeterminada, o projeto prevê critérios de controle administrativo e mecanismos como a prova de vida, garantindo a segurança e a regularidade na concessão de direitos vinculados aos laudos.
Com a aprovação, a proposta segue para sanção do Poder Executivo.
