O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu um prazo de 60 dias para que o prefeito de Itapororoca, Batista Torres, apresente um plano de redução gradual das contratações de funcionários comissionados e suspenda novas nomeações. A recomendação foi expedida pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Márcio de Oliveira Sousa
Diretrizes da Recomendação
O promotor orientou que o plano deve incluir:
Cronograma definido
Metas mensuráveis
Relatórios semestrais de acompanhamento
Além disso, o prefeito deve suspender imediatamente novas nomeações de comissionados, exceto mediante justificativa expressa e prévia ao MPPB.
Contexto da Situação
De acordo com a recomendação, o Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba indica que o número de servidores comissionados (478) na Prefeitura de Itapororoca supera o de servidores efetivos (455). A Lei Municipal nº 802/2025 ampliou o número de diversos cargos comissionados sem comprovação de necessidade técnica ou de vínculo de confiança qualificada que justifique tal expansão.
Questões de Proporcionalidade
A recomendação também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais cargos em comissão cujas atribuições sejam meramente técnicas e sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. O STF reafirmou que o parâmetro de proporcionalidade para a criação de cargos comissionados deve ser medido em relação ao total de cargos efetivos do ente federativo, não de cada órgão isoladamente. Em Itapororoca, essa proporcionalidade está comprometida em nível global.
Concurso Público em Andamento
A Prefeitura de Itapororoca realizou um concurso público em 2023, que ainda está em vigor, e possui candidatos aprovados aguardando convocação. A recomendação do MPPB afirma que a substituição de servidores efetivos ou de candidatos aprovados em concurso público por agentes comissionados para funções permanentes e de natureza técnico-administrativa representa uma lesão aos princípios do concurso público, da moralidade e da eficiência na gestão de pessoal.
Medidas Sugeridas
A recomendação sugere que a redução gradual e planejada dos cargos comissionados, com substituição por servidores efetivos admitidos mediante concurso público, é a medida que melhor harmoniza os princípios da continuidade do serviço público, da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
Consequências do Descumprimento
O MPPB alerta que, em caso de descumprimento da recomendação, isso poderá acarretar ações judiciais para resguardar os princípios da isonomia e do concurso público, além da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021).
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