O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a validade da votação realizada na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que aprovou a quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)A decisão ocorreu após análise das imagens e registros da sessão do último dia 26, marcada por tumulto, troca de acusações e até briga física entre parlamentares.
A Presidência do Senado examinou o caso com apoio da Advocacia da Casa, da Secretaria-Geral da Mesa e da Polícia Legislativa, depois que parlamentares da base governista protocolaram pedido de anulação da deliberação. O argumento era de que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria proclamado resultado incompatível com o número de votos contrários manifestados.
Votação simbólica
No despacho, Alcolumbre concluiu que não houve violação ao regimento capaz de justificar a anulação. Ele destacou que, na votação simbólica — modalidade utilizada no caso — o parâmetro é o quórum de presença registrado no painel eletrônico, e não a contagem individual de votos.
Segundo parecer técnico, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da votação. Assim, a maioria simples exigida seria de 16 votos. Ainda que 14 integrantes tenham se manifestado contra os requerimentos, como alegado pela base, o número não seria suficiente para derrubar a deliberação.
O entendimento seguiu parecer da Advocacia do Senado, que apontou que eventual discordância quanto à proclamação do resultado não altera o fato de que a maioria exigida não foi alcançada pelos votos contrários.
Investigação e decisão do STF
Com isso, permanece válida a decisão da CPMI que aprovou, entre outros pontos, a quebra de sigilos de Lulinha. Ele passou a ser citado nas investigações sobre fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por suposta relação com o chamado “Careca do INSS”, apontado como lobista no esquema.
Em nota, o empresário negou qualquer irregularidade e afirmou estar tranquilo quanto às apurações.
A quebra de sigilo também já havia sido solicitada pela Polícia Federal no inquérito que apura as fraudes. O pedido foi autorizado pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), antes mesmo da deliberação da CPMI.
Viana diz que decisão foi técnica
Após a decisão de Alcolumbre, Carlos Viana afirmou que não recebeu o posicionamento com surpresa. Segundo ele, a proclamação do resultado seguiu critério técnico baseado no quórum de presença.
“A minha decisão foi técnica. O painel é quem determina a presença dos parlamentares”, declarou o senador.
Instalada em agosto do ano passado, a CPMI do INSS tem previsão de encerramento no dia 28 de março. Viana informou ainda que aguarda resposta sobre pedido de prorrogação dos trabalhos e que, se necessário, poderá recorrer ao STF para tratar da ampliação do prazo da comissão.
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