Decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado, João Azevêdo
Decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado, João Azevêdo
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado, João Azevêdo. Da decisão cabe recurso.
A ADI alega que a União possui competência privativa para legislar sobre águas e energia, cabendo a ela instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir os critérios de outorga de uso. O Município de Santa Helena, por sua vez, argumenta que o tema tratado na lei se insere no âmbito da competência comum e que o diploma normativo surge em um contexto de sensível empobrecimento da população local, que, de forma predominante, depende da agricultura como meio de sobrevivência.
A Lei já havia sido suspensa em agosto de 2019 por força de uma liminar concedida pelo Pleno do TJPB.
No julgamento do mérito, o relator da ação, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, observou que a dispensa, via lei municipal, de taxas relativas a serviços da alçada do Estado, viola não apenas a repartição de competências, mas acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Cagepa.
“Em última instância, os efeitos de leis dessa natureza poderão afetar as finanças da entidade estadual responsável pela prestação de um serviço público essencial a todo o Estado”, ressaltou.
Redação Portal Correio
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