A prefeita Karla Pimentel (PP) anunciou, nesta sexta-feira (3), a sanção da lei que garante o reajuste salarial e a data-base para os conselheiros tutelares do município de Conde. O valor fixado de remuneração passa a ser de mais de R$ 3 mil, tendo como data-base o dia 1º de maio.
“Hoje é dia de vitória para o Conselho Tutelar. Acabamos de sancionar a lei que garante o seu reajuste salarial — desde 2022 que isso não acontecia — e também a sua data-base para garantir que não haja mais déficit com relação à categoria. Aproveitamos esse mês de outubro, mês das crianças, para valorizar os nossos conselheiros tutelares. Assim, damos dignidade para todos”, afirmou a prefeita Karla Pimentel ao anunciar a sanção da Lei nº 1.310/2025.
O novo dispositivo altera a Lei Municipal nº 892/2016, que trata do subsídio dos membros do Conselho Tutelar de Conde. A partir de agora, o valor fixado passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Além disso, a lei estabelece o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual dos subsídios, criando uma política permanente de atualização salarial para a categoria.
A medida representa um avanço na valorização do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares, que atuam diretamente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A Lei nº 1.310/2025 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita no dia 3 de outubro de 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
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