MP instaura inquérito para apurar contratações na Saúde de Conde mesmo com concurso vigente

Promotor de Justiça destacou que o art. 37 da Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público ocorra, via de regra, por meio de concurso público


Prefeitura Municipal de Conde (Foto: Portal Correio)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Conde, instaurou um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Conde, especialmente na área da saúde, mesmo havendo concurso público vigente no município.

A investigação foi oficialmente aberta no dia 11 de julho de 2025, por meio da Portaria nº 001.2025.020832, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Demétrius Cruz. A apuração tem como base uma Notícia de Fato encaminhada ao MP, que indica possíveis contratações por excepcional interesse público fora das hipóteses legalmente permitida.

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De acordo com o Ministério Público, a contratação temporária deve ser uma medida excepcional e fundamentada, destinada apenas a suprir necessidades emergenciais que não possam ser atendidas pelo quadro efetivo de servidores, o que não parece ser o caso, considerando a existência de um certame em vigor.

O promotor de Justiça destacou que o art. 37 da Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público ocorra, via de regra, por meio de concurso público, salvo em casos de cargos comissionados ou contratações temporárias que atendam ao interesse público de forma devidamente justificada.

O inquérito visa apurar possíveis atos de improbidade administrativa, que, se confirmados, podem resultar em sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de responsabilização criminal.

A Secretaria Municipal de Saúde de Conde será oficiada para prestar esclarecimentos sobre as contratações apontadas, e o procedimento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, conforme determina a legislação interna da instituição.

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