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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (02), o Projeto de Lei que institui o Programa Moto Legal. O projeto, de autoria do deputado João Henrique (PSDB), tem como objetivo estimular a segurança no trânsito e evitar acidentes, proporcionando ao motociclista a possibilidade de regularização através de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, e ao mesmo tempo, fortalece a economia.
Segundo o projeto Moto Legal, os condutores que forem pegos em blitz com suas motos em situação irregular, deverão assinar um termo de compromisso, se comprometendo a regularizar os mesmos. Quem teve a moto apreendida, poderá reaver o veiculo sem pagar taxas de remoção ou de estadia. As eventuais multas também poderão ser parceladas, de acordo com as determinações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba
Redação/Notícia Rápida
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